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  • 29 de maio de 2019, 10:11
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Esclarecimento da Fetrafi-RS sobre a correção do FGTS

 
Nota Jurídica
 
 
Quando a ausência de correção monetária do FGTS - com a utilização da TR - chegou no seu ponto mais crítico, em 2013, a Fetrafi/RS e outras entidades de âmbito estadual entraram com o processonº 5054813-26.2013.4.04.7100 para que a Justiça Federal determinasse a sua ilegalidade.
Deste modo, a categoria bancária está toda protegida por esta Ação!
 
Significa dizer que, se o resultado desta Ação for positivo, é só realizar o cálculo da conta de cada bancário e bancária que estava empregado/a em banco em 2013.
 
O problema do Processo da Fetrafi/RS - assim como de todas as outras Ações que hoje existem no Brasil sobre a TR no FGTS - é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu (com efeito nacional) que o Judiciário não tem poder para mudar a Lei que determinou a correção do FGTS pela TR. 
 
Nossa única esperança é que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), que sustenta que a "correção" do FGTS pela TR fere o direito de propriedade, já que as contas são propriedade dos trabalhadores/as brasileiros/as.
 
Por isso, a Fetrafi/RS recomenda que a categoria bancária não entre com qualquer Ação nova sobre o tema até que a ADI 5090 seja votada no STF.   
 
Milton Bozano Fagundes
Assessor Jurídico da Fetrafi-RS

 


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