O Que é?
A revisão dos saldos do PASEP é uma ação em que se recalcula o saldo da conta PASEP com o objetivo de:
- apurar a diferença entre os percentuais pagos e devidos, referentes à valorização das contas dos participantes;
- aplicar os índices de correção adequados à inflação do período (planos Verão e Collor I – expurgos);
- cobrar saques indevidos.
Quem tem direito à revisão do PASEP?
Para poder ter direito a pedir a atualização dos valores do PASEP, você precisa ser:
- empregado público, por exemplo, aqueles e aquelas que trabalharam no Banco Meridional, na Caixa Econômica Federal, no Banrisul, na Petrobras, na CRT.
- servidor público federal, estadual ou municipal, por exemplo, professores da rede estadual;
- militar estadual (polícia militar, bombeiros ou brigada militar);
- militar do exército, marinha ou aeronáutica;
Quanto receberei nesse processo?
O valor a ser recebido na ação de revisão do PASEP depende de uma série de fatores, como:
- O valor que você recebia de remuneração quando participou do PASEP;
- O tempo de contribuição no programa até 1988;
- A atualização dos valores ao longo dos anos.
Como funciona essa ação judicial?
A ação revisional é proposta na Justiça Estatual contra o Banco do Brasil.
Quais os Documentos Necessários?
Os principais documentos que você precisa fornecer para ajuizar são os seguintes:
- Extrato do PASEP que deve ser requerido em qualquer agência do Banco do Brasil.
- Carteira de Trabalho (CTPS) com as devidas anotações.
- Comprovante de concessão de aposentadoria.
- 02 últimos comprovantes de rendimentos atualizados;
- Copia de documento oficial de identidade com CPF – RG ou CNH.
- Comprovante de residência – conta de água, luz, telefone, etc.
- Procuração (se estiver representado por advogado)
Em caso de ação para reivindicar direitos de pessoa já falecida é necessário cópia atualizada do atestado de óbito e, se realizado inventario termo de inventariante.
Parecer Contábil
Para verificar o valor a cobrar em juízo é necessário a elaboração de cálculos os quais serão feitos por empresa contábil especializada. Valor: R$ 200,00
Contato e Envio de Documentos
Interessados devem enviar os documentos e solicitar a elaboração de cálculos através do e-mail atendimento@costaadvogados.adv.br ou, ligue para (51) 99630.6203, das 10 h, às 17h., de segunda à sexta-feira.
