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  • 25 de abril de 2016, 10:47
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BB deve pagar R$ 532 mil em multas por envio de cartões sem autorização

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Decisão do processo administrativo foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira; banco tem 30 dias para quitar valor

O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo foi publicada nesta quarta-feira (20) pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União (DOU).

Banco já havia recorrido da decisão, mas secretaria reforçou que houve  
Banco já havia recorrido da decisão, mas secretaria reforçou que houve "má-fé"

O banco havia recorrido da decisão, mas a secretaria manteve a multa por considerar que houve violação dos princípios da boa-fé e da transparência, descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e infração a artigos do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a decisão, o banco tem 30 dias para pagar a multa ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.

Procurado, o Banco do Brasil ainda não se manifestou sobre o assunto.

Fonte: IG

Diretoria Executiva da CONTEC


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