Depois de dois anos de liberado, os créditos com garantia em parte dos recursos do fundo e juros mais baixos devem ser oferecidos

Mais de dois anos após a aprovação da lei que permite o uso de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimos com desconto em folha de pagamento e mais de 12 meses de o Ministério do Trabalho liberar o uso do FGTS no crédito consignado, o governo federal decidiu, diante da resistência do sistema financeiro, que ainda não oferece esse tipo de linha de financiamento, o governo decidiu forçar a adesão dos bancos aos empréstimos com juros mais baixos usando os bancos oficiais.

Nos próximos dias, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS) devem anunciar linhas de crédito com desconto em folha e tendo como garantia 10% do saldo da conta vinculada ao FGTS mais 40% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.

Um dos entraves que o governo terá que sanar para viabilizar a adoção das linhas de crédito com garantia do FGTS é o fato de não haver, hoje, nenhuma garantia legal de que em caso de demissão do trabalhador que contraiu o empréstimo o recurso do fundo seja bloqueado para quitar o empréstimo bancário. Além disso, é preciso ter controle para os recursos dados em garantia não sejam usados em novas operações, o que seria um dificultador para recebimento em caso de inadimplência. Como no setor público os servidores têm estabilidade, a linha de crédito não oferece os riscos existentes no setor privado.
As estimativas do governo é que a liberação das linhas de crédito com o FGTS, que terão juros mais baixos e devem ser usadas para troca de dívidas com juros mais altos, injete na economia cerca de R$ 7 bilhões. Como no setor privado há mais de 30 milhões de assalariados, esse valor pode ser superado caso o governo assegure as garantias efetivas aos bancos. Pelas condições aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS, a taxa de juros dos empréstimos não pode ser superior a 3,5% ao mês, ou 51% ao ano, e pagamento terá prazo máximo de 36 meses. A perspectiva é que os juros fiquem abaixo do teto, como os praticados hoje no crédito consignado dos servidores públicos e aposentados.

Os critérios do empréstimo consignado estabelecem que o trabalhador não precisa ter conta no banco no qual vai pedir o empréstimo. Mas para ter acesso à linha esse trabalhador terá que autorizar o acesso ao seu saldo no FGTS, que é protegido por sigilo bancário.
Além disso, o banco terá que firmar convênio com a empresa na qual o solicitante trabalha, para que esta repasse os valores descontados do contracheque. Para operacionalizar a linha, o governo terá que adotar medidas que envolvam o acesso às informações dos candidatos ao consignado com garantia do FGTS.

Problemas
Além de garantias mais bem definidas, o sistema financeiro considera o teto dos juros fixado pelo Conselho Curador do FGTS como baixo e vê dificuldades em controlar o uso da garantia em apenas uma operação de crédito e a definição oficial do valor dado em garantia ao empréstimo.

A intenção do governo é que o Ministério do Trabalho seja consultado sobre o saldo do FGTS pela instituição que analisa abertura de crédito com garantia no FGTS. Recentemente, o Ministério do Trabalho decidiu que a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, terá de ser consultada pelo banco interessado em liberar o empréstimo, antes do firmar contrato, para informar o saldo e se o FGTS está sendo oferecido como garantia pela primeira vez.

A Caixa será proibida de se beneficiar das informações liberadas para os outros bancos e de oferecer crédito pré-aprovado aos clientes. O crédito consignado tem como principal vantagem juros menores porque oferece menor risco, pois as prestações são descontadas no contracheque. Porém, a alta rotatividade no emprego é um dos principais receios do setor financeiro. (Fonte: Estado de Minas)