No último dia 26, a CGPAR publicou as resoluções 21, 22, e 23 que afetam a vida de trabalhadores de 147 empresas estatais, entre elas a Caixa. É mais um duro golpe nos bancários da CAIXA, desta vez por meio do Saúde Caixa, uma das principais conquistas dos funcionários da ativa e aposentados do banco.

Conforme estatuto aprovado recentemente, o teto para os gastos com o plano de saúde, foi estipulado em 6,5% da folha de pagamento e proventos, excluída a parcela do INSS repassada pela Funcef – o fundo de previdência complementar dos empregados. As resoluções, no entanto, impõem como limite as despesas que a empresa teve com saúde no ano anterior acrescidas de 10%, ou 8% da folha, o que fosse menor.

Neste caso, para o Saúde Caixa ele poderá ser menor ainda que a determinação do estatuto, a depender do valor a ser apurado em 2017. Essa mudança nas regras vem no bojo dos ajustes trazidos pela Emenda Constitucional 95 – do teto dos gastos federais – que não apenas corta gastos mas congela por até 20 anos os investimentos da União em diversas áreas, principalmente sociais, afetando principalmente a saúde e a educação.

Contando todas as 147 estatais, são mais de um milhão de vidas, ou seja, os empregados e seus dependentes, não poderão pagar, acabarão excluídos e terão dificuldade de acesso à saúde. O SUS já não comporta o número de pessoas e os atendimentos hoje existentes. Como vai comportar a todos diante de um período de desinvestimento, quando também terá mais cortes em seu orçamento, já insuficiente?

Essa medida do governo de Michel Temer é mais uma ação que, somada aos programas de demissão voluntária, contribui para o desmonte dos serviços públicos e para a ameaça de privatização.A queda na qualidade no atendimento e nos serviços tem a finalidade de abrir brechas para os argumentos dos que pregam a entrega do controle do que é público para o setor privado, em geral controlado por poucas e grandes corporações.

O acordo coletivo de trabalho (ACT) vigente até o dia 31 de agosto protege os trabalhadores da CAIXA e seus dependentes das mudanças nas regras para o custeio dos planos de saúde trazidas por resoluções da Comissão Interministerial de Participações Societárias da União (CGPAR). Mas mesmo assim a situação é preocupante, o SAÚDE CAIXA está seriamente ameaçado.

Independentemente da mudança nas regras, vale agora que o acordado está acima do legislado. Os trabalhadores não podem ser ingênuos, há que se ter consciência de que a Caixa vai fazer pressão e que haverá sanções contra as empresas que não se adequarem Hoje os trabalhadores não estão tendo reajustes, e ainda têm de pagar aportes para o seu plano de aposentadoria complementar (FUNCEF) , que em abril chegará em 20,45% do salário.

Como poderão sobreviver aqueles que trabalharam durante 25, 30 ou mais anos de dedicação à empresa? Tais resoluções são uma agressão aos direitos dos bancários da CAIXA. Resolução não é lei, nem decreto. É a expressão pública da vontade do acionista majoritário, a declarar suas metas administrativas, mas em total desrespeito à vida humana, é um retrocesso imenso tal como a cobrança da participação do empregado por faixas etárias.

Somente a união de todos, representantes sindicais, funcionários da ativa e aposentados numa luta incansável para reverter este quadro, mais uma vez a união das classes mostrará a esse governo corrupto e incompetente que não se mexe nos direitos dos trabalhadores sem nenhuma conseqüência.