• 08 de outubro de 2019, 09:34
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Planos de saúde: conheça os direitos de aposentados e pessoas acima de 60 anos

Pessoas acima de 60 anos têm condições especiais para acessar planos de saúde garantidos pelo Estatuto do Idoso

Apenas 24,9% dos brasileiros acima de 60 anos têm planos de saúde ativos, e projeto de lei pode alterar condições diferenciadas para idosos válidas hoje

Apenas uma em cada quatro pessoas (23,9%) acima de 60 anos tem plano de saúde no Brasil.

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são menos de 7 milhões de idosos com planos de saúde ativos no País, sendo que a população acima de 60 anos é de mais de 28 milhões de pessoas, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para acessar a saúde suplementar, porém, esse grupo de brasileiros têm condições especiais. O Estatuto do Idoso prevê que o último reajuste acima da inflação do plano de saúde deve acontecer aos 59 anos. A partir dos 60, apenas reposições inflacionárias são permitidos pela legislação.

Os reajustes dos planos de saúde variam se eles são coletivos/empresariais ou individuais/familiares. O último reajuste, para planos individuais/familiares com vencimento entre maio deste ano e abril de 2020, foi fixado em 7,35% pela ANS.

Já os planos coletivos/empresariais não têm os reajustes fixados para todos. Cada operadora apresenta uma proposta de reajuste, por plano, para o órgão regulador aprovar, ou não, o índice.
Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), existe uma proposta de lei sendo estudada hoje pelo Ministério da Saúde e pelo Congresso Nacional que alteraria a atual legislação dos planos de saúde.

O projeto propõe que o reajuste dos planos individuais e familiares para que ele ocorra da mesma forma que os planos coletivos.

O Idec alerta para o risco da mudança. “A proteção que existe hoje nos planos individuais cairia por terra uma vez que as empresas de planos de saúde poderiam impor cobranças elevadas de mensalidades para se 'protegerem' da alegada elevação de despesas assistenciais , como acontece hoje com os planos coletivos", afirma o Idec.

Segundo o Instituto, o aumento das mensalidades dos planos já é um dos problemas mais judicializados do País.

Segundo a Lei do Plano de Saúde , o trabalhador que se aposenta pode manter o plano de saúde com as mesmas condições dos funcionários ativos. Porém, nesse caso, ele pode ser cobrado integralmente pelo valor do plano.

Atualmente, a ANS também permite que aposentados e ex-empregados de uma empresa possam ser agrupados em um coletivo próprio com negociação de reajustes e condições própria. Nesse caso, o valor da mensalidade pode variar na comparação com os funcionários ativos.

Segundo o Idec, a proposta de lei em estudo pelo governo pode alterar essa condição. Na proposta, pessoas classificadas como “potencialmente causadoras de despesas com saúde” poderiam ser vetadas de planos coletivos e empresariais .

O projeto também criaria planos com regras mais flexíveis de reajuste de acordo com a idade, com revisão a cada quatro anos e que admitiria elevação dos preços a cada ano de vida.

“Ficaria inviável para idosos manterem seus contratos com aumentos cumulativos e em progressão geométrica. Na prática, as operadoras poderão excluir doentes e ‘expulsar’ idosos, avalia o Instituto. (Fonte: Brasil Econômico IG)

 


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