• 31 de agosto de 2020, 13:56
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ACT Contraf 2020-2022 - ACT PLR// Banco do Brasil

 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE ADESÃO COM RESSALVAS À

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022 E
À CCT DE RELAÇÕES SINDICAIS FENABAN/CONTRAF 2020/2022 E DE
CLÁUSULAS ESPECÍFICAS CELEBRADO ENTRE BANCO DO BRASIL S.A.,
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO,
FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS SIGNATÁRIOS.

PREÂMBULO
Os signatários Banco do Brasil S.A., doravante denominado BANCO, Confederação
Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, doravante denominada CONTRAF,
Federações e Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários,
CONSIDERANDO que:


I- as cláusulas e condições estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho são
frutos da livre negociação e do consenso entre os signatários;
há interesse das partes de que o BANCO sujeite-se à Convenção Coletiva de
Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022 e CCT de Relações Sindicais
II-

FENABAN/CONTRAF 2020/2022, ainda que seja necessário ressalvar algumas
cláusulas e condições naquelas contidas;
III- os termos das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria bancária – CCT
FENABAN/CONTRAF 2020/2022 e da CCT de Relações Sindicais 2020/2022, as
particularidades administrativas do BANCO e a sua necessidade de manter quadro
de pessoal unificado em todo o Brasil tornam imprescindível ressalvar, ainda que
parcialmente, algumas cláusulas e condições das mencionadas CCT’s;
IV- os signatários reconhecem e concordam que a celebração do presente Acordo
Coletivo de Trabalho importa, em termos gerais, maiores vantagens e melhores
benefícios para os funcionários do BANCO, circunstância que justifica as ressalvas
dos abaixo indicados dispositivos da Convenção Coletiva de Trabalho –


CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022
FENABAN/CONTRAF 2020/2022,
e CCT de Relações Sindicais

CELEBRAM, em conciliação, o presente Acordo Coletivo de Trabalho que passa a
disciplinar e reger as relações laborais no BANCO, com vigência para o período de
01.09.2020 a 31.08.2022, nas seguintes cláusulas e condições, à vista dos
esclarecimentos preliminares adiante expostos.

ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES
O presente Acordo é constituído de seis partes assim dispostas:
TÍTULO I: CLÁUSULAS RESSALVADAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE
TRABALHO - CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022 E DA CCT DE RELAÇÕES
SINDICAIS FENABAN/CONTRAF 2020/2022
: Indica, expressamente, as cláusulas das
Convenções Coletivas de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022 e CCT de
Relações Sindicais FENABAN/CONTRAF 2020/2022 às quais o BANCO não está
sujeito, não se comprometendo, portanto, a respeitá-las;

2
#interna
TÍTULO II: CLÁUSULAS SUBSTITUTIVAS DAS RESSALVADAS DAS
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022
E DA CCT DE RELAÇÕES SINDICAIS FENABAN/CONTRAF 2020/2022:
Apresenta
as cláusulas pactuadas pelos signatários em substituição a algumas das ressalvadas;

TÍTULO III: CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DO PRESENTE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO:
Apresenta as cláusulas específicas que os signatários comprometem-se
a observar para os funcionários do BANCO optantes por seu regulamento de pessoal,
na vigência do presente Acordo;

TÍTULO IV: CLÁUSULAS EXCEPCIONAIS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS
EGRESSOS DO EXTINTO CONGLOMERADO BESC ENQUANTO NÃO OPTANTES
PELO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A.:
Apresenta, na sequência
numérica dos dispositivos, cláusulas de aplicação exclusiva a funcionários egressos do
BESC, enquanto não exercida a opção pelo regulamento de pessoal do BANCO DO
BRASIL S.A.;

TÍTULO V: CLÁUSULA APLICÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DE
BANCOS INCORPORADOS, EXCETO CONGLOMERADO BESC, ENQUANTO NÃO
OPTANTES PELO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A.
TÍTULO VI: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

TÍTULO I – CLÁUSULAS RESSALVADAS DA CCT
FENABAN/CONTRAF 2020/2022 E DA CCT DE RELAÇÕES
SINDICAIS FENABAN/CONTRAF 2020/2022

CLÁUSULA 1ª: COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS CCT’s E
RESPECTIVAS RESSALVAS

O BANCO compromete-se a cumprir as Convenções Coletivas de Trabalho – CCT
FENABAN/CONTRAF 2020/2022 e a CCT de Relações Sindicais FENABAN/CONTRAF
2020/2022 no que não colidir com o presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficando
ressalvadas e sem aplicação ao BANCO as seguintes cláusulas:
a) Ressalvas da
CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022:
I. CLÁUSULA 1ª – REAJUSTE SALARIAL


II.
III.
IV.
V.
VI.
CLÁUSULA 2ª – SALÁRIOS DE INGRESSO
CLÁUSULA 3ª – SALÁRIOS APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO
CLÁUSULA 5ª – SALÁRIO DO SUBSTITUTO
CLÁUSULA 6ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CLÁUSULA 7ª – OPÇÃO POR INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO
CLÁUSULA 8ª – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
CLÁUSULA 9ª – ADICIONAL NOTURNO
VII.
VIII.

3
#interna


IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
CLÁUSULA 10 – INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
CLÁUSULA 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CLÁUSULA 12 – GRATIFICAÇÃO DE CAIXA
CLÁUSULA 13 – GRATIFICAÇÃO DO COMPENSADOR DE CHEQUES
CLÁUSULA 18 – AUXÍLIO FILHOS COM DEFICIÊNCIA
CLÁUSULA 19 – AUXÍLIO FUNERAL
CLÁUSULA 20 – AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO
CLÁUSULA 21 – VALE-TRANSPORTE
CLÁUSULA 23 – AUSÊNCIAS LEGAIS
CLÁUSULA 24 – FOLGA ASSIDUIDADE
CLÁUSULA 25 – AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE
CLÁUSULA 27 – ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO
CLÁUSULA 29 – COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO
E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
CLÁUSULA 30 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO
CLÁUSULA 31 – JORNADA DE 6 HORAS – INTERVALO PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA 32 – DEVOLUÇÃO PARCELADA DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS
CLÁUSULA 33 – INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE
DECORRENTE DE ASSALTO
CLÁUSULA 35 – SEGURANÇA BANCÁRIA – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CLÁUSULA 38 – DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO
CLÁUSULA 39 – MONITORAMENTO DE RESULTADOS
CLÁUSULA 41 – EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS
CLÁUSULA 42 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – EMPREGADO
DESPEDIDO
CLÁUSULA 45 – DOS AFASTAMENTOS POR DOENÇA SUPERIORES A 15
DIAS
CLÁUSULA 46 – DECLARAÇÃO DO ÚLTIMO DIA TRABALHADO (DUT)
CLÁUSULA 56 – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
CLÁUSULA 62 – REQUALIFICAÇÃO / REALOCAÇÃO - ADESÃO VOLUNTÁRIA
CLÁUSULA 64 – REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CLÁUSULA 65 – ADIANTAMENTO EMERGENCIAL DE SALÁRIO NOS
PERÍODOS TRANSITÓRIOS ESPECIAIS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA
CLÁUSULA 68 – ABONO ÚNICO
XXII.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVII.

b) Ressalvas da CCT de Relações Sindicais FENABAN/CONTRAF 2020/2022:


I.
II.
III.
CLÁUSULA 6ª – ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL
CLÁUSULA 7ª – FREQUÊNCIA LIVRE ANUAL DE DIRIGENTE SINDICAL
CLÁUSULA 8ª – FREQUÊNCIA LIVRE DE 3 DIAS DO DIRIGENTE SINDICAL

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#interna
TÍTULO II – CLÁUSULAS SUBSTITUTIVAS DAS RESSALVADAS
DA CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022 E DA CCT DE
RELAÇÕES SINDICAIS FENABAN/CONTRAF 2020/2022


CLÁUSULA 2ª: SUBSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS RESSALVADAS NA CCT
FENABAN/CONTRAF 2020/2022

Em substituição às cláusulas ressalvadas nos termos da Cláusula 1ª deste Acordo
Coletivo de Trabalho, ficam convencionados os dispositivos adiante enumerados.

CLÁUSULAS ECONÔMICAS
CLÁUSULA 3ª: REAJUSTE SALARIAL
As partes estabelecem os seguintes parâmetros para reajuste de salários em 1º de
setembro de 2020, abrangendo o período de 1º.09.2019 a 31.08.2020, e em 1º de
setembro de 2021, abrangendo o período de 1º.09.2020 a 31.08.2021:
a) em 1º.09.2020, o BANCO concederá aos funcionários:


I - Reajuste de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre as verbas fixas de
natureza salarial com base nos valores praticados em agosto de 2020;
II - Reajuste de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o Valor de
Referência – VR.
b) em 1º.09.2021, o BANCO concederá aos funcionários:
I – Reajuste pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2020 a agosto de

2021 acrescido do aumento real de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre as
verbas fixas de natureza salarial com base nos valores praticados em agosto de
2021;
II – Reajuste pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2020 a agosto de
2021 acrescido do aumento real de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o
Valor de Referência – VR.

Parágrafo Primeiro Os reajustes referidos nos itens “a” e “b” desta cláusula
repercutem no Vencimento Padrão – VP das categorias de A-1 a A-12, de forma a
manter entre estas o interstício de 3%.

Parágrafo Segundo Os reajustes de que tratam os itens “a” e “b” desta cláusula
também serão realizados em todos os Vencimentos Padrão (VP) correspondentes às
carreiras Técnico-Científicas, Sesmt e de Serviços Auxiliares.

Parágrafo Terceiro Os reajustes de que tratam os itens “a” e “b” desta cláusula
incidirão na parcela Valor em Caráter Pessoal do Vencimento-Padrão (VCP do VP) -
verba 013, decorrente da alteração do Plano de Cargos e Salários ocorrida em
1º.08.1997.

Parágrafo Quarto Para estes reajustes não se aplica o disposto no art. 114, § 2º, in
fine
, da Constituição Federal.
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#interna
CLÁUSULA 4ª: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Primeiro – Quando prestadas durante toda a semana anterior, o BANCO
pagará, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive
sábados e feriados.

Parágrafo Segundo – O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base
o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por
tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.

Parágrafo Terceiro – Considerando que salários e demais verbas são pagos no próprio
mês de prestação do serviço, as horas extraordinárias realizadas num mês poderão ser
pagas no mês subsequente e terão como base de cálculo o salário do mês da prestação
do serviço.

Parágrafo Quarto – Ao efetuar o pagamento das horas extras, o BANCO dará
cumprimento às obrigações acessórias por meio do Sistema Simplificado de
Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais, que
substituiu o eSocial, enviando as informações relativas às horas extras juntamente com
os demais eventos da folha de pagamento, seguindo os mesmos prazos de transmissão
e sem que tal procedimento seja considerado irregular.

Parágrafo Quinto Fica o BANCO, em relação ao pagamento das horas
extraordinárias, conforme parágrafo terceiro desta Cláusula, desobrigado do
cumprimento do disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT.

CLÁUSULA 5ª: BANCO DE HORAS
O BANCO poderá facultar ao empregado a opção pela realização de banco de horas na
proporção de 1 hora de descanso para cada hora adicional trabalhada, em substituição
ao adicional de horas extras previsto na Cláusula 4ª.

Parágrafo Primeiro A qualquer tempo o funcionário poderá alterar sua opção pelo
banco de horas, voltando a fazer jus ao recebimento do adicional de horas extras
previsto na Cláusula 4ª nos dias em que houver prorrogação da jornada.

Parágrafo Segundo As horas computadas, desde a data da opção pelo banco de
horas até a data de alteração desta opção, deverão ser necessariamente compensadas
no prazo de até 6 (seis) meses contados da data de prestação do serviço extraordinário,
observada a conveniência do serviço e o interesse do funcionário.

Parágrafo Terceiro As horas não trabalhadas também poderão integrar o banco de
horas e deverão ser compensadas em até 6 meses contados da data da hora não
trabalhada, preservadas as regras do ACT COVID-19 durante o seu período de vigência.
Este parágrafo não se aplica às horas não trabalhadas em decorrência de greve.

Parágrafo Quarto O saldo das horas eventualmente não compensadas até o prazo
limite previsto nos Parágrafos Segundo e Terceiro, será pago, nos termos da Cláusula
4ª, ou debitado no mês subsequente.

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#interna
CLÁUSULA 6ª: INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA DE 8 HORAS
Para os funcionários com jornada contratual de 8 (oito) horas, o intervalo obrigatório
para repouso e alimentação previsto na CLT poderá ser reduzido para, no mínimo 30
(trinta) minutos.

Parágrafo Primeiro A alteração do intervalo prevista no caput é facultativa e
dependerá da manifestação expressa de vontade do empregado, devendo ser
previamente autorizada pelo gestor.

Parágrafo Segundo As alterações de intervalos solicitadas pelos funcionários
poderão ser atendidas pelo BANCO desde que não comprometam o funcionamento da
dependência, especialmente daquelas que trabalhem com atendimento ao público.

Parágrafo Terceiro O intervalo de que trata esta cláusula será devidamente
registrado pelo funcionário no ponto eletrônico e não será computado na jornada, em
qualquer hipótese.

Parágrafo Quarto Esta cláusula poderá ser aplicada aos funcionários que possuem
jornada contratual de 6 horas apenas nos dias em que houver prorrogação de jornada.

CLÁUSULA 7ª: INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA DE 6 HORAS
Para os funcionários com jornada contratual de 6 (seis) horas, o intervalo obrigatório
para repouso e alimentação previsto na CLT poderá ser ampliado para até 1 hora,
permanecendo inalteradas as condições da lei naquilo que não contrariar o disposto
nesta cláusula.

Parágrafo Primeiro A alteração do intervalo prevista no caput é facultativa e
dependerá da manifestação expressa de vontade do empregado, devendo ser
previamente autorizada pelo gestor.

Parágrafo Segundo As alterações de intervalos solicitadas pelos funcionários
poderão ser atendidas pelo BANCO desde que não comprometam o funcionamento da
dependência, especialmente daquelas que trabalhem com atendimento ao público.

Parágrafo Terceiro O intervalo da jornada de 6 (seis) horas, quando flexibilizado,
deverá ser registrado pelo funcionário no ponto eletrônico e não terá sua natureza
jurídica modificada.

Parágrafo Quarto – Os ajustes nos sistemas do Banco para atendimento ao disposto
nesta cláusula serão implementados até 30.04.2021.

CLÁUSULA 8ª: ESCRITURÁRIO – ASCENSÃO PROFISSIONAL DE A1 PARA A2
Os funcionários escriturários no nível inicial da carreira A1 serão promovidos a A2 após
90 dias de serviço efetivo, desde a posse no BANCO, conforme previsto nas instruções
normativas do PCR.

CLÁUSULA 9ª: ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO
O trabalho realizado das 22h de um dia até às 7h do dia seguinte será considerado
trabalho noturno e remunerado com adicional de 50% do valor da hora normal.

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Parágrafo Primeiro – Considera-se integralmente noturna, para efeito exclusivo de
remuneração, a jornada de trabalho iniciada entre 22h e 2h30, independentemente de
encerrar-se em horário diurno.

Parágrafo Segundo Na eventualidade de prestação do serviço em jornada noturna,
pelo empregado, posteriormente ao fechamento da folha de pagamento do mês em
curso, o adicional noturno calculado sobre as horas trabalhadas nessa condição poderá
ser pago até o final do mês subsequente e terá como base de cálculo o salário do mês
da prestação do serviço, ficando o BANCO desobrigado do cumprimento do disposto no
parágrafo primeiro do art. 459 da CLT.

Parágrafo Terceiro Ao efetuar o pagamento do adicional noturno, o BANCO dará
cumprimento às obrigações acessórias por meio do Sistema Simplificado de
Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais, que
substituiu o eSocial, enviando as informações relativas ao adicional noturno juntamente
com os demais eventos da folha de pagamento, seguindo os mesmos prazos de
transmissão e sem que tal procedimento seja considerado irregular.

CLÁUSULA 10ª: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
O BANCO pagará aos seus funcionários, quando cabíveis, os Adicionais de
Insalubridade e de Periculosidade, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Primeiro – O BANCO garantirá à funcionária gestante que perceba Adicional
de Insalubridade o direito de ser deslocada – sem prejuízo da sua remuneração – para
outra dependência ou função não insalubre, tão logo notificado da gravidez, podendo
retornar à dependência ou função de origem após seis meses do término da licençamaternidade.

Parágrafo Segundo – Os exames periódicos de saúde dos funcionários que percebam
Adicional de Insalubridade ou que trabalhem em local perigoso serão também
direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco encontrem-se submetidos.

Parágrafo Terceiro – O recebimento pelo funcionário dos adicionais previstos na
legislação, de que trata a presente cláusula, não desobrigará o BANCO de buscar
soluções para as causas geradoras da insalubridade/periculosidade.

CLÁUSULA 11ª: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT,
será complementado aos comissionados das carreiras administrativa e TécnicoCientífica sempre que seu montante não atingir o equivalente a 55% do valor do VP do
A1 + anuênios do funcionário (VCP do ATS). Para os ocupantes de comissões em
extinção da carreira de Serviços Auxiliares será observado o VP inicial daquela carreira.

Parágrafo primeiro Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de
empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou
tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado
além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada
extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras
e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de
função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste
parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.

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#interna
Parágrafo segundo A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá
observar os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras
e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e
b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo
empregado, de modo que não pode haver saldo negativo.

Parágrafo terceiro – As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos
bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de
função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas
diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo quarto – As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas
extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a
aplicação da Súmula nº 109 do TST.

CLÁUSULA 12ª: GRATIFICAÇÃO DE CAIXA
A gratificação de Caixa Executivo, a partir de 1º.09.2020, será de R$ 1.410,68 (um mil,
quatrocentos e dez reais e sessenta e oito centavos), salvo condição mais vantajosa
para o funcionário.

Parágrafo Primeiro Ao escriturário que atuar como Caixa Executivo, o valor da
gratificação será pago proporcionalmente aos dias de atuação como Caixa Executivo.

Parágrafo Segundo A gratificação prevista nesta cláusula não é cumulativa com a
gratificação de função estabelecida na cláusula anterior.

Parágrafo Terceiro O valor previsto nesta cláusula será corrigido em 1º.09.2021, pelo
INPC/IBGE acumulado do período de 12 (doze) meses - setembro a agosto - que
anteceder essa data, acrescido do aumento real de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

CLÁUSULA 13ª: AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO
O BANCO pagará a importância de R$ 116,62 (cento e dezesseis reais e sessenta e
dois centavos) por mês efetivamente trabalhado, a título de ressarcimento de despesas
com transporte de retorno à residência, a seus funcionários cuja jornada de trabalho
termine entre meia-noite e seis horas e aos credenciados pela Câmara de
Compensação que participem de sessão de compensação em período considerado
noturno.

Parágrafo Primeiro – A ajuda para deslocamento noturno tem caráter indenizatório e
não integra o salário dos que a percebem.

Parágrafo Segundo – A ajuda para deslocamento noturno é cumulativa ao benefício
do Vale-Transporte, de que trata a Cláusula 14ª.

Parágrafo Terceiro – O ressarcimento será efetuado mediante requerimento e
comprovação da utilização pelo beneficiário.

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#interna
Parágrafo Quarto Em 1º.09.2021 o valor previsto no caput desta cláusula será
corrigido pelo INPC/IBGE acumulado do período de 12 (doze) meses - setembro a
agosto - que anteceder essa data, acrescido do aumento real de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento).

CLÁUSULA 14ª: VALE-TRANSPORTE
O BANCO concederá Vale-Transporte, por meio de pagamento antecipado em dinheiro,
ou meio magnético, aos empregados optantes do Vale-Transporte, até o quinto dia útil
de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal
e em cumprimento das disposições da Lei nº 7.418, de 16.12.1985, com a redação dada
pela Lei nº 7.619, de 30.09.1987, do regulamento definido pelo Decreto nº 95.247, de
17.11.1987, e, ainda, em conformidade com a decisão do C. TST no Processo TST -
AA-366.360.97.4 (AC. SDC), publicado no DJU de 07.08.1998, seção 1, pág. 314, nos
termos da Cláusula 21 da CCT da FENABAN.

Parágrafo Primeiro A participação do BANCO nos gastos de deslocamento do
funcionário será equivalente à parcela que exceder a 4% do seu salário básico, ou seja,
em percentual inferior ao teto de 6% (seis por cento) previsto no parágrafo único, do
artigo 4º, da Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985.

Parágrafo Segundo Para o disposto no Parágrafo Primeiro, integram o salário básico
as seguintes verbas:


I –
II -
Verba 010 - Vencimento Padrão (VP);
Verba 012 - Valor em Caráter Pessoal/Adicional por Tempo de Serviço
Incorporado (VCP/ATS);

III – Verba 013 - Valor em Caráter Pessoal/Vencimento Padrão (VCP/VP).
Parágrafo Terceiro O benefício do vale transporte - incluindo a diferença de 2% entre
o percentual legalmente previsto e o pactuado no parágrafo primeiro, que equivale a
benefício pago em dinheiro, é uma utilidade que não tem natureza salarial, de modo que
não se incorpora à remuneração do empregado para nenhum efeito, não constituindo
base de incidência da contribuição previdenciária ou para fins de recolhimento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço.

CLÁUSULAS DE BENEFÍCIOS
CLÁUSULA 15ª: AUSÊNCIAS AUTORIZADAS
Sem prejuízo da respectiva remuneração serão concedidas aos funcionários as
seguintes ausências autorizadas:


I – FALECIMENTOS:
a) de parentes do(a) funcionário(a):

1. pais, filhos, enteados, tutelados, cônjuge ou companheiro(a), inclusive do
mesmo sexo, inscritos no BANCO ou no INSS, irmãos, avós, bisavós, netos
e bisnetos – 4 dias úteis consecutivos;
2. sogros, genros e noras – 3 dias corridos;

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#interna
3. cunhados, tios, sobrinhos, padrasto e madrasta – 1 dia;
b) de parentes do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito
no BANCO ou no INSS:
1. filhos e tutelados – 4 dias úteis consecutivos;
2. avós, pais, netos, genros e noras – 3 dias corridos;
3. irmãos, cunhados, tios e sobrinhos – 1 dia;


II – CASAMENTO – 8 dias corridos;
III – DOAÇÃO DE SANGUE – 1 dia por semestre;
IV - DOAÇÃO DE SANGUE para parentes enfermos (pais, filhos, enteados, tutelados,
irmãos, avós, cônjuge ou companheira(o) inclusive do mesmo sexo, inscritos no
BANCO ou no INSS): 1 dia por ano;
V – INTERNAÇÃO HOSPITALAR para acompanhamento de cônjuge,

companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscritos no BANCO ou no INSS ,
filhos, pais - 1 dia por ano;
VI – ACOMPANHAR FILHO OU DEPENDENTE, MENORES DE 14 ANOS A
CONSULTA/TRATAMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO OU PSICOLÓGICO,
VACINAÇÃO OU REUNIÕES ESCOLARES – 2 dias úteis por ano, por filho ou
dependente, menores de 14 anos mediante comprovação, em até 48 horas;
VII – ACOMPANHAR FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA EM
CONSULTA/TRATAMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, OU PSICOLÓGICO,
VACINAÇÃO OU REUNIÕES ESCOLARES – 2 dias úteis por ano, por filho ou
dependente com deficiência, sem limite de idade, mediante comprovação, em até
48 horas;
VIII – ACOMPANHAR ESPOSA OU COMPANHEIRA A CONSULTA E EXAMES
COMPLEMENTARES DURANTE O PERÍODO DE GRAVIDEZ – 2 dias úteis;
IX – COMPARECIMENTO A JUÍZO – nos termos da Lei nº 9.853, de 27.10.1999;
X – PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA – o funcionário que for
convocado para integrar Seleção Brasileira, ou equipe esportiva da AABB ou
Satélite Esporte Clube (nas competições programadas pela FENABB) tem a
ausência abonada, na quantidade necessária à participação no evento, desde que
a convocação seja comprovada;
XI - AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARO DE EQUIPAMENTOS ASSISTIVOS
- o BANCO abonará as horas de ausências, durante a jornada de trabalho, para
os funcionários com deficiência, a serem utilizadas para aquisição, manutenção
ou reparo de equipamentos assistivos (cadeiras de rodas, muletas, etc), com limite
de duas jornadas de trabalho por ano. O benefÍcio será regulamentado nas
Instruções Normativas internas.

Parágrafo Único – Para efeitos desta cláusula:
a) o funcionário deverá comprovar ao BANCO, por escrito e antecipadamente, na
forma dos normativos internos, a condição do enteado, com nome e qualificação civil
respectivos;
b) sábado não será considerado dia útil;
c) nas hipóteses dos incisos V, VI, VII, VIII e XI, as ausências poderão ser utilizadas
em horas, observada a jornada de trabalho praticada na data da assinatura deste
documento;

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d) a forma de utilização será regulamentada nas instruções internas do BANCO.
CLÁUSULA 16ª: ESTABILIDADES PROVISÓRIAS NO EMPREGO
Gozará de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para
despedida, o(a) funcionário(a):


I-
II-
gestante: desde a gravidez até 05 meses após o término da licença maternidade;
gestante/aborto: por 60 dias, em caso de aborto espontâneo ou previsto em lei e
comprovado por atestado médico, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à
função que ocupava antes de seu afastamento;
alistado para o serviço militar: desde o alistamento até 30 dias depois de sua
desincorporação ou dispensa;
acidentado: por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário,
independentemente da percepção do auxílio-acidente, consoante artigo 118 da
Lei 8213, de 24.07.1991;
em pré-aposentadoria: durante os 12 meses imediatamente anteriores à
III-
IV-
V-

complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela
previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente,
os funcionários que tiverem o mínimo de 5 anos de vinculação empregatícia com
o BANCO, extinguindo-se automaticamente a garantia após adquirido o direito.

Parágrafo Único Quanto ao disposto no inciso V desta cláusula, deve-se observar
ainda que:
a) a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento sob
protocolo, pelo BANCO, de comunicação escrita do funcionário, acompanhada
dos documentos comprobatórios, de reunir ele as condições previstas;
b) a estabilidade não se aplica a casos de demissão por força maior comprovada,
dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for
requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo
necessário à aquisição do respectivo direito.


CLÁUSULA 17ª: INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTE DE
ASSALTO

O BANCO pagará indenização de R$ 228.451,02 (duzentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e dois centavos) no caso de invalidez permanente
ou morte, a favor do funcionário ou de seus dependentes legais, em consequência de
assalto intentado, consumado ou não, contra o BANCO ou contra funcionário
conduzindo valores a serviço do BANCO.

Parágrafo Primeiro O BANCO examinará as sugestões apresentadas pelas
entidades sindicais, por meio dos Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos
Bancários signatários do presente instrumento, visando o aprimoramento das condições
de segurança de suas dependências.

Parágrafo Segundo – Ao funcionário ferido nas circunstâncias referidas no caput, o
BANCO assegurará a complementação do auxílio-doença durante o período em que
ainda não estiver caracterizada a invalidez permanente.

12
#interna
Parágrafo Terceiro A indenização de que trata o caput desta cláusula poderá ser
substituída por seguro, do mesmo valor, sem ônus para o funcionário.

Parágrafo Quarto – O BANCO assumirá a responsabilidade, observado o limite
mencionado no
caput, por prejuízos materiais e pessoais sofridos por funcionários, ou
seus dependentes, em consequência de assalto ou de sequestro que atinja ou vise a
atingir o patrimônio da Empresa.

Parágrafo Quinto – O BANCO se compromete a efetuar o pagamento da indenização
no prazo de 10 dias após a entrega da documentação comprovando que o beneficiário
a ela faz jus.

Parágrafo Sexto – O BANCO assegurará assistência médica e psicológica por prazo
de até 1 ano, a funcionário ou seu dependente vítima de assalto ou sequestro que atinja
ou vise a atingir o patrimônio da Empresa, cuja necessidade seja verificada em laudo
emitido por profissional indicado pelo BANCO.

Parágrafo Sétimo – Caso a assistência se torne necessária por mais de 1 ano, será
mantido o benefício previsto no Parágrafo Sexto desta cláusula desde que haja parecer
favorável de junta médica de confiança do BANCO, a cada 6 meses.

Parágrafo Oitavo – Preservados os seus interesses, o BANCO assegurará assistência
jurídica ao funcionário e seus familiares vítimas de assalto e sequestro que atinjam ou
visem atingir o patrimônio da Empresa, nos termos da regulamentação interna.

Parágrafo Nono O valor previsto nesta cláusula será corrigido em 1º.09.2021, pelo
INPC/IBGE acumulado do período de 12 (doze) meses - setembro a agosto - que
anteceder essa data, acrescido do aumento real de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

CLÁUSULA 18ª: SEGURANÇA BANCÁRIA – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
O BANCO, na ocorrência das situações previstas na cláusula anterior, e sem prejuízo
da indenização ali prevista, adotará as seguintes medidas:


I – Comunicação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e registro
de Ocorrência Policial dos casos de assalto intentado, consumado ou não, contra
o BANCO, e de sequestro consumado;
Avaliação de pedidos de realocação para outra dependência, nos casos de
II –

sequestro consumado para funcionários diretamente envolvidos.
Parágrafo Único – Os dados estatísticos nacionais sobre ocorrências de assaltos e
ataques, cujos roubos tenham sido consumados ou não, serão discutidos
semestralmente na Comissão Bipartite de Segurança Bancária referida na Cláusula 2ª
da CCT de Relações Sindicais FENABAN/CONTRAF 2018/2020.

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#interna
CLÁUSULA 19ª: AUXÍLIO FILHOS COM DEFICIÊNCIA
O BANCO assegurará o benefício do Auxílio ao Filho com Deficiência não cumulativo
ao estabelecido na Cláusula Auxílio Creche/Auxílio Babá, da CCT
FENABAN/CONTRAF 2020/2022, no valor de R$ 533,01(quinhentos e trinta e três reais
e um centavo), referente a 31.08.2020, que será reajustado em 1º.09.2020, pelo
INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2019 a agosto de 2020, aos funcionários que
tenham filhos com deficiência que exijam cuidados permanentes, a partir de um mês
completo e sem limit
e de idade, desde que comprovada a deficiência em laudo fornecido
por médico da CASSI
ou por instituição por esta autorizada, em conformidade com as
instruções normativas internas.

Parágrafo Primeiro – Fica estipulado que o benefício é concedido em função do filho e
não do funcionário, vedada, por conseguinte, a acumulação da vantagem em relação
ao mesmo dependente.

Parágrafo Segundo Em 1º.09.2021 o valor previsto no caput desta cláusula será
corrigido pelo INPC/IBGE acumulado do período de 12 (doze) meses - setembro a
agosto - que anteceder essa data, acrescido do aumento real de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento).

CLÁUSULA 20ª: AUXÍLIO FUNERAL
O BANCO pagará aos seus funcionários, inclusive egressos de bancos incorporados
aderentes ao Regulamento de Pessoal do Banco, auxílio funeral no valor de R$ 1.100,71
(um mil e cem reais e setenta e um centavos), referente a 31.08.2020, que será
reajustado em 1º.09.2020, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2019 a agosto
de 2020, pelo falecimento de cônjuge, companheira(o) inclusive do mesmo sexo,
inscritos no BANCO ou no INSS e de filhos menores de 18 (dezoito) anos. Igual
pagamento será efetuado aos dependentes do funcionário que vier a falecer. Em
qualquer das situações será exigível a apresentação do atestado, no prazo máximo de
30 (trinta) dias após o óbito.

Parágrafo Primeiro O BANCO fica desobrigado de conceder o benefício mencionado
no
caput, desta cláusula, caso o funcionário o receba através de entidade de
Previdência Privada ou Plano de Saúde, dos quais o BANCO seja patrocinador,
respeitando-se os critérios mais vantajosos.

Parágrafo Segundo Em 1º.09.2021 o valor previsto no caput desta cláusula será
corrigido pelo INPC/IBGE acumulado do período de 12 (doze) meses - setembro a
agosto - que anteceder essa data, acrescido do aumento real de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento).

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CLÁUSULAS DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO


CLÁUSULA 21ª: COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO
E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença
acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao funcionário a complementação
salarial, conforme regulamentado nos normativos internos do BANCO
, na data do início
da vigência do presente acordo, salvo modificação posterior mais favorável ao
funcionário.

Parágrafo Primeiro – A partir de 18 meses de licença-saúde, a cada período de 6
meses, é facultado ao BANCO solicitar que o funcionário se submeta a exame médico
junto à CASSI ou a médico credenciado pela Empresa, devendo, para isto, notificar o
funcionário, por carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, noticiar o fato e
solicitar, por escrito, ao sindicato profissional respectivo a indicação do médico para, em
conjunto com profissional designado pelo BANCO, avaliar se o funcionário está em
condições de exercer normalmente suas funções.

Parágrafo Segundo Avaliado o funcionário como em condições de exercer
normalmente suas funções no BANCO e havendo laudo do INSS corroborando essa
avaliação, o BANCO deixará de pagar, de imediato, a complementação do auxílio.

Parágrafo Terceiro – Em caso de recusa do funcionário de se submeter à avaliação
médica prevista no Parágrafo Primeiro desta cláusula, o BANCO deixará de pagar, de
imediato, a complementação do auxílio
.
Parágrafo Quarto –
Quando o funcionário não fizer jus à concessão do auxílio-doença,
por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social,
receberá a remuneração efetiva que detinha antes do afastamento, desde que
constatada a doença por médico da CASSI, médico do Banco ou por ele indicado,
garantida a participação do médico assistente indicado pelo sindicato profissional.

Parágrafo Quinto – A complementação prevista nesta cláusula será devida tamb


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28 de agosto de 2020, 08:30
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